A Reforma Tributária, que começa a valer em 2026, mudará a estrutura dos impostos no Brasil.
O novo sistema foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, aprovada pelo Senado Federal, e tem como objetivo simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo.
Com a mudança, surgem dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Eles substituirão tributos conhecidos — como PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI — e seguirão o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), amplamente usado em outros países.
A proposta reduz a burocracia; entretanto, exige planejamento.
Durante 2025, as empresas precisarão revisar contratos, preços e margens para se adaptar ao novo formato.
Portanto, compreender como revisar contratos e preços com a Reforma Tributária é essencial para garantir equilíbrio financeiro e segurança jurídica.
De acordo com estimativas da Receita Federal, mais da metade dos contratos empresariais deverá passar por ajustes até 2026.
Isso ocorre porque a nova forma de apurar impostos muda a base de cálculo e o repasse de valores a clientes e fornecedores.
Além disso, a transição será gradual até 2033.
Nesse período, o país conviverá com os dois sistemas de tributação.
Por essa razão, revisar cláusulas de preço, reajuste e repasse de tributos tornou-se uma necessidade imediata, não apenas uma ação preventiva.
O desafio para as empresas
A Reforma Tributária representa um avanço importante no sistema fiscal brasileiro; contudo, também traz desafios operacionais e contábeis para as empresas.
Até 2024, a maioria dos negócios definia seus preços com base em impostos conhecidos, como ISS, ICMS, PIS e COFINS.
Com o novo modelo de tributação sobre o consumo, essa lógica muda completamente.
Por que o novo sistema exige mudanças práticas
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) terão abrangência nacional, incidindo sobre produtos e serviços de forma uniforme.
Ambos seguirão o conceito de imposto sobre valor agregado (IVA), permitindo o aproveitamento de créditos tributários em diferentes etapas da cadeia de produção e prestação de serviços.
Assim, cada empresa pagará apenas sobre o valor agregado real, reduzindo a cumulatividade e trazendo mais transparência ao cálculo dos impostos.
Além disso, essa nova forma de tributação altera a estrutura de precificação e exige uma reavaliação detalhada das margens de lucro.
Empresas do setor de serviços, por exemplo, podem observar um aumento nominal nas alíquotas.
Entretanto, também poderão compensar esse impacto com créditos fiscais ampliados, o que tende a equilibrar o custo efetivo e preservar a competitividade.
Consequentemente, contratos empresariais antigos, que ainda fazem menção a tributos específicos como ISS ou ICMS, podem perder validade ou gerar dúvidas jurídicas.
Por isso, a ausência de cláusulas de reajuste, repasse de tributos ou reequilíbrio econômico-financeiro aumenta o risco de desequilíbrios contratuais e conflitos legais.
Além disso, muitos documentos não incluem mecanismos automáticos de atualização tributária, o que dificulta a adequação às novas regras.
Dessa forma, revisar contratos e atualizar políticas de precificação é a melhor maneira de garantir segurança jurídica, conformidade fiscal e sustentabilidade financeira no novo cenário tributário.
Em resumo, o desafio está em planejar a adaptação antes da implementação da reforma em 2026.
Empresas que se prepararem com antecedência terão vantagem competitiva, evitarão perdas financeiras e estarão prontas para operar dentro da nova realidade fiscal brasileira.
Revisão contratual e cláusulas que precisam mudar
A Reforma Tributária altera não apenas as alíquotas e bases de cálculo, mas também a maneira como os tributos sobre o consumo devem ser representados nos contratos empresariais.
Por isso, as empresas precisam revisar suas cláusulas contratuais com atenção redobrada, garantindo que estejam em conformidade fiscal e jurídica com o novo modelo tributário.
Além disso, o objetivo da revisão é assegurar que cada documento permaneça válido e atualizado quando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entrarem em vigor a partir de 2026.
Essa adequação é essencial para evitar inconsistências na aplicação de tributos e preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.
Portanto, os contratos que ainda mencionam tributos extintos, como ISS, ICMS, PIS ou COFINS, devem substituir esses termos por expressões mais amplas — por exemplo, “tributos sobre o consumo conforme legislação vigente”.
Dessa forma, o contrato se mantém juridicamente seguro e compatível com futuras alterações legais, sem necessidade de aditivos frequentes.
Em síntese, essa atualização preventiva garante segurança jurídica, clareza nas obrigações tributárias e alinhamento com o novo regime de tributação sobre o consumo, pilares centrais da Reforma Tributária brasileira.
Como o IBS e a CBS afetam os contratos
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), administrado por estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), gerida pela União, serão os pilares do novo sistema de tributação sobre o consumo.
Ambos seguem a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA), modelo que busca simplificar o recolhimento de impostos e evitar a cobrança em cascata.
Assim, cada empresa pagará tributos apenas sobre o valor agregado real ao bem ou serviço, o que trará mais transparência e previsibilidade fiscal.
Consequentemente, os contratos empresariais precisarão refletir esse novo modelo de tributação e os impactos sobre preços e margens.
Na prática, cláusulas que mencionam tributos extintos — como ISS, ICMS, PIS ou COFINS — devem ser atualizadas para garantir conformidade jurídica e equilíbrio econômico-financeiro.
Por exemplo:
“Os valores contratados incluem os tributos sobre consumo (IBS e CBS), conforme a legislação vigente.”
Dessa forma, o contrato se mantém claro, válido e juridicamente protegido durante todo o período de transição da Reforma Tributária.
Cláusulas que merecem revisão imediata
1. Cláusula de preço
A cláusula de preço deve esclarecer se o valor acordado inclui ou não os tributos incidentes.
Com a nova estrutura tributária, é essencial indicar de forma expressa como o IBS e a CBS serão aplicados sobre o faturamento e os serviços contratados.
Além disso, é recomendável que o contrato mencione o impacto da carga tributária total, para garantir transparência entre as partes.
2. Cláusula de reajuste
O contrato precisa prever que alterações tributárias — sejam de alíquotas, bases de cálculo ou regras fiscais — permitem renegociação automática dos valores.
Portanto, essa cláusula assegura o reequilíbrio econômico-financeiro e reduz o risco de conflitos futuros.
3. Cláusula de repasse de tributos
Evite menções fixas a tributos extintos, como “ISS” e “ICMS”.
Prefira termos mais genéricos, como “tributos sobre o consumo conforme legislação vigente”.
Assim, o contrato permanece atualizado, mesmo diante de novas leis complementares.
4. Cláusula de créditos tributários
Com o novo modelo de IVA brasileiro, as empresas poderão aproveitar créditos fiscais de IBS e CBS ao longo de toda a cadeia de produção e serviços.
Por isso, é importante revisar as cláusulas que tratam de descontos, compensações e abatimentos, assegurando que os créditos sejam corretamente considerados na precificação dos contratos.
Em resumo, revisar essas cláusulas garante segurança jurídica, conformidade tributária e contratos prontos para o novo ambiente fiscal brasileiro.
Contratos públicos e licitações
Os contratos firmados com órgãos públicos também exigem atenção especial.
A maioria utiliza modelos padronizados que ainda mencionam tributos extintos pela reforma.
Nesse caso, será necessário firmar aditivos contratuais que autorizem a revisão de preços e o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que houver alteração na carga tributária.
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece o direito das empresas à recomposição de valores quando há mudança legal relevante que afete a rentabilidade contratual.
Dessa forma, revisar esses contratos agora evita litígios administrativos e atrasos em pagamentos durante o período de transição do novo sistema fiscal.
Em síntese, a atualização das cláusulas contratuais é o primeiro passo para que as empresas se adaptem ao novo regime de tributação sobre o consumo.
Essa adequação garante segurança jurídica, sustentabilidade financeira e proteção da rentabilidade empresarialdiante da Reforma Tributária de 2026.
Como revisar contratos e ajustar preços na prática
A Reforma Tributária transforma profundamente a maneira como as empresas calculam preços, apuram custos e repassam tributos aos clientes.
Além disso, a nova estrutura de tributação sobre o consumo exige uma análise mais detalhada das margens de lucro, despesas operacionais e créditos fiscais.
Por isso, revisar contratos empresariais deixou de ser apenas uma tarefa jurídica — tornou-se também uma necessidade financeira e estratégica.
A readequação contratual garante equilíbrio econômico-financeiro, transparência nos preços e conformidade tributária com o novo modelo do IBS e da CBS.
Dessa forma, o ideal é que o departamento contábil, o setor comercial e a área jurídica trabalhem de forma integrada para recalcular custos, atualizar cláusulas e redefinir políticas de precificação.
Essa colaboração é essencial para manter a sustentabilidade do negócio e preparar a empresa para operar de forma segura no novo ambiente tributário.
Passo 1: Mapeie os tributos atuais
Em primeiro lugar, identifique quais impostos e contribuições estão embutidos no preço dos seus produtos ou serviços.
Inclua tributos como ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI, observando suas respectivas alíquotas e bases de cálculo.
Essas informações servirão como ponto de partida para comparar com o novo regime de tributação sobre o consumo.
Por exemplo:
Uma empresa de serviços cobra R$ 10.000 mensais.
Desse valor, R$ 500 correspondem ao ISS (5%) e R$ 365 ao PIS/COFINS (3,65%).
Ou seja, 8,65% do preço final é composto por impostos sobre o consumo.
Com o IBS e a CBS, a alíquota nominal pode chegar a 25%.
No entanto, a empresa passará a gerar créditos tributários sobre energia elétrica, aluguel, insumos e despesas operacionais.
Dessa forma, o impacto efetivo da carga tributária pode cair para 12% ou menos, dependendo da estrutura de custos.
Conclusão: mapeie os tributos atuais e compreenda quanto eles pesam sobre o preço final dos seus serviços ou produtos.
Esse diagnóstico inicial é essencial para um planejamento contábil eficiente e para garantir conformidade fiscal na transição.
Passo 2: Recalcule margens considerando o novo IVA
O novo sistema de imposto sobre valor agregado (IVA) muda a maneira como as empresas calculam custos e margens de lucro.
Agora, será possível aproveitar créditos fiscais sobre várias despesas, o que exige uma revisão detalhada da precificação.
Portanto, as margens operacionais precisam ser reavaliadas à luz da nova legislação tributária.
Como fazer:
- Liste todos os custos diretos e indiretos relacionados ao produtos ou serviço.
- Identifique quais deles geram créditos de IBS e CBS.
- Subtraia esses créditos dos impostos devidos para apurar o custo líquido real.
Com isso, é possível ajustar o preço com segurança e manter a rentabilidade operacional.
Exemplo:
- Receita mensal: R$ 100.000
- Custos com crédito: R$ 30.000
- Alíquota IBS/CBS: 25%
- Crédito: R$ 7.500
- Imposto líquido: R$ 17.500
Portanto, a carga tributária efetiva cai de 25% para 17,5%.
Essa análise mostra por que revisar margens e políticas de precificação é essencial para a sustentabilidade financeira no novo cenário tributário.
Passo 3: Atualize a cláusula de preço
A revisão contratual deve refletir as mudanças da Reforma Tributária.
O ideal é usar uma redação simples e genérica, que permita flexibilidade jurídica diante de novas leis complementares.
Assim, o contrato se adapta melhor às mudanças legais e mantém o equilíbrio econômico-financeiro.
Modelo sugerido:
“Os valores contratados consideram os tributos sobre consumo (IBS e CBS).
Mudanças nas alíquotas implicam reajuste automático para manter o equilíbrio econômico-financeiro.”
Dessa forma, o contrato permanece válido e alinhado ao regime de tributação vigente, mesmo após a entrada em vigor das novas regras em 2026.
Passo 4: Crie um plano de revisão contratual
Organização e governança fiscal são fundamentais para uma adaptação segura.
Monte um cronograma de revisão com três etapas principais:
- Mapeamento: identifique todos os contratos ativos e seus valores.
- Revisão jurídica: verifique cláusulas de preço, reajuste e tributos.
- Revisão contábil: recalcule margens, créditos de IBS e CBS e possíveis impactos fiscais.
Além disso, registre todas as alterações em uma planilha de controle, com nome do cliente, data, status e responsáveis.
Esse acompanhamento facilita auditorias internas, melhora a governança tributária e reduz o risco de inconsistências futuras.
Passo 5: Negocie com transparência
A Reforma traz mais transparência tributária e incentiva o diálogo entre empresas e clientes.
Portanto, explique de forma objetiva como a nova tributação impacta o preço final.
Mostre cálculos comparativos e demonstre que o ajuste é técnico e baseado em critérios fiscais.
Além disso, essa postura reforça a relação de confiança comercial, fortalece a imagem da empresa e mostra compromisso com a conformidade tributária.
Passo 6: Revise contratos de longo prazo
Contratos de longa duração, como franquias, locações e parcerias comerciais, merecem atenção imediata.
Esses documentos geralmente possuem cláusulas fixas de reajuste, que não consideram mudanças tributárias estruturais.
Por isso, inclua uma cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro que autorize renegociações automáticas em caso de alteração na carga tributária.
Exemplo:
“As partes reconhecem que mudanças tributárias poderão alterar os custos do contrato e comprometem-se a revisar valores para manter o equilíbrio financeiro.”
Consequentemente, sua empresa evita litígios tributários, assegura estabilidade contratual e mantém a rentabilidade ajustada ao novo sistema fiscal.
Passo 7: Busque apoio contábil e jurídico
A transição para o novo regime de tributação sobre o consumo trará desafios técnicos e legais.
Por isso, contar com orientação profissional é indispensável.
O contador auxiliará na simulação de cenários tributários, identificação de créditos e ajuste das margens.
Já o advogado empresarial garantirá que todos os contratos estejam adequados à legislação tributária e civil.
Em resumo, as empresas que revisarem contratos com planejamento, suporte contábil e alinhamento jurídico sairão à frente da concorrência e enfrentarão a Reforma com segurança e previsibilidade.
Checklist prático para adaptar sua empresa à Reforma Tributária
Mesmo com a implementação gradual até 2033, as empresas precisam agir agora; caso contrário, poderão enfrentar custos maiores no futuro.
O ideal é criar um plano prático que envolva gestores, contabilidade e jurídico.
Veja a seguir um checklist de ações essenciais para deixar sua empresa pronta para o novo sistema tributário.
- Levante todos os contratos ativos.
- Analise cláusulas sobre tributos e preços.
- Atualize cláusulas de reajuste.
- Revise contratos de longo prazo.
- Inclua cláusula de reequilíbrio econômico.
- Valide as alterações com o contador e o jurídico.
- Faça simulações de impacto tributário.
- Atualize os modelos padrão de contrato.
- Comunique as mudanças aos clientes.
- Estabeleça um calendário anual de revisão.
Em resumo, empresas que seguirem essas etapas terão uma transição segura e previsível.
FAQ – Dúvidas sobre revisar contratos com a Reforma Tributária
Todas as empresas precisam revisar contratos?
Sim. A mudança afeta qualquer empresa que tenha cláusulas de preço, reajuste ou repasse de impostos.
Quando é o momento certo para começar?
O ideal é iniciar ainda em 2025, quando as primeiras etapas da Reforma entram em vigor.
O que muda na precificação dos serviços?
Os preços passam a considerar créditos sobre insumos e despesas, o que altera a base de cálculo.
O que acontece se a empresa não revisar contratos?
Ela pode enfrentar desequilíbrio financeiro, cláusulas inválidas e conflitos jurídicos.
Preciso de ajuda de contador e advogado?
Sim. O contador faz as simulações e cálculos; o advogado garante segurança jurídica.
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Conclusão: adapte-se agora e garanta segurança nos contratos
Reforma Tributária de 2026 representa uma transformação estrutural na forma como as empresas apuram, calculam e repassam tributos.
Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o Brasil avança para um sistema de tributação mais moderno, transparente e integrado.
No entanto, esse avanço exige planejamento tributário, revisão contratual e adaptação das políticas de precificaçãopara evitar desequilíbrios financeiros.
Revisar contratos, margens e preços deixou de ser apenas uma medida preventiva — tornou-se uma estratégia de gestão e competitividade fiscal.
Portanto, as empresas que se ajustarem com antecedência estarão mais preparadas para aproveitar créditos tributários, reduzir riscos fiscais e garantir conformidade com o novo regime de tributação sobre o consumo.
Além disso, esse processo de revisão fortalece o equilíbrio econômico-financeiro e contribui para uma gestão contábil mais eficiente e sustentável.
Em outras palavras, revisar agora é investir na estabilidade, previsibilidade e crescimento do negócio.
Com o apoio de uma contabilidade especializada em Reforma Tributária, a transição se torna clara, segura e sem interrupções operacionais.
Dessa forma, sua empresa compreenderá como aplicar corretamente o IBS e a CBS, ajustar margens e manter a saúde financeira e tributária durante todo o período de adaptação.
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